Contrato 3101.0139/2014

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 17.758,80
Situação: ENCERRADO
Origem: SARP
Vigência original: 14/04/2014 a 13/04/2015
Fornecedor: LOCAVEL SERVICOS LTDA
63.798.490/0001-33
Objeto: LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4 PORTAS SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	14/04/2015 a 13/04/2016	PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	16/06/2017 a 15/12/2017	PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
2	R$ 52.601,55	EXECUÇÃO	16/12/2018 a 15/12/2019	I) REPACTUAÇÃO A PARTIR DE 01.10.2016, PASSANDO PARA R$ 850.439,88;II) REPACTUAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO, PASSANDO PARA R$ 881.183,28;III) REPACTUAÇÃO DO VALE TRANSPORTE, VALOR GLOBAL PARA R$ 885.604,32;IV) REDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA R$ 875.145,36.
3	R$ 0,00	EXECUÇÃO	16/12/2017 a 15/12/2018	PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
4	R$ 0,00	EXECUÇÃO	16/12/2018 a 15/12/2019	PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
5	R$ 888.091,44	EXECUÇÃO	16/12/2018 a 15/12/2019	REPACTUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COM EFEITOS A PARTIR DE 01/10/2017, COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2019 - SINDUSCON, E A ORIENTAÇÃO TÉCNICA N° 011/2017 - GGMAT/CMG.

Soma dos aditivos com valor: R$ 940.692,99 (5.297,1% do valor original).