Contrato 0000.0357/2015

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 156.000,00
Situação: CADASTRADO
Origem: DISPENSA
Vigência original: 14/12/2015 a 13/12/2016
Fornecedor: OC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
20.528.368/0001-34
Objeto: LOCACAO DO IMOVEL NAO RESIDENCIAL. LOCALIZADO NA RUA DO IMPERADOR DOM PEDRO II. N.307. SANTO ANTONIO. RECIFE/PE. SEDE DO BOLSA FAMILIA

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 140.400,00	EXECUÇÃO	14/12/2016 a 13/12/2017	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES COM DECRÉSCIMO DE VALOR.
2	não informado	EXECUÇÃO	14/12/2017 a 13/12/2018	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.
3	não informado	EXECUÇÃO	14/12/2018 a 13/12/2019	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.
4	não informado	EXECUÇÃO	14/12/2019 a 13/12/2020	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.
5	não informado	EXECUÇÃO	14/12/2020 a 13/12/2021	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.
6	não informado	EXECUÇÃO	14/12/2021 a 13/12/2022	PRORROGACAO DO PRAZO POR MAIS 12 DOZE MESES

Soma dos aditivos com valor: R$ 140.400,00 (90% do valor original).