Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 6406.0009/2013
CTTU - AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 1.020,00
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- DISPENSA
- Vigência original
- 03/09/2013 a 02/09/2014
- Fornecedor
- INFOJURIS JULIETO INFORMAÇÕES LTDA
00.940.612/0001-64 - Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE INFORMATIVOS FORENSES DE PROCESSO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DE ÓRGÃO CONSTITUCIONAIS.
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 0,00 | CADASTRADO | 03/09/2014 a 01/11/2015 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTINUA PODE TER SEU PRAZO PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, LIMITADO A SESSENTA MESES, CONFORME ARTIGO 57,II, LEI 8666/93. |
| 1 | R$ 0,00 | CADASTRADO | 26/02/2015 a 25/04/2016 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTINUA PODE TER SEU PRAZO PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, LIMITADO A SESSENTA MESES, CONFORME ARTIGO 57,II, LEI 8666/93. |
| 2 | R$ 0,00 | CADASTRADO | 03/09/2014 a 01/11/2015 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTINUA PODE TER SEU PRAZO PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, LIMITADO A SESSENTA MESES, CONFORME ARTIGO 57,II, LEI 8666/93. |
| 2 | R$ 7.200,00 | CADASTRADO | 26/02/2014 a 25/02/2015 | REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 9,04% DOS PREÇOS DO CONTRATO PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88,BEM COMO O ARTIGO 40, INCISO XI, DA LEI 8666/93. |
Soma dos aditivos com valor: R$ 7.200,00 (705,9% do valor original).