Contrato 4801.0005/2013

GABINETE DO PREFEITO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 88.000,00
Situação: ENCERRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 20/05/2013 a 16/12/2013
Fornecedor: FERNANDO ALENCAR ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA
08.723.882/0001-25
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVICOS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ARQUITETURA DA UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UPAE, LOCALIZADA NA REGIÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA - RPA 6, SITUADO NA AV. DOIS RIOS NO BAIRRO DO IBURA, RECIFE – PE

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 180.000,00	EXECUÇÃO	08/04/2020 a 07/04/2021	PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA CONTRATUAL.
1	não informado	EXECUÇÃO	06/03/2021 a 05/03/2022	Prorrogação do prazo contratual e permanência do valor global e dotação orçamentária.
2	não informado	EXECUÇÃO	06/03/2022 a 05/03/2023	Prorrogacao do prazo contratual e permanencia do valor mensal e dotacao orcamentaria
3	não informado	EXECUÇÃO	06/03/2023 a 05/03/2024	Prorrogacao do prazo contratual permanencia do valor global e alteracao dotacao orcamentaria
4	não informado	EXECUÇÃO	06/03/2024 a 05/03/2025	Prorrogacao do prazo contratual e a permanencia do valor global
5	não informado	EXECUÇÃO	06/03/2025 a 05/03/2026	Necessidade de prorrogacao do prazo de vigencia por mais 12 doze meses tendo como termo inicial o dia 06032025 e termo final o dia 05032026

Soma dos aditivos com valor: R$ 180.000,00 (204,5% do valor original).