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Prefeitura do Recife · dados abertos

Contrato 5301.0002/2013

SANEAR - AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO RECIFE

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original
R$ 5.856,00
Situação
ENCERRADO
Origem
INEXIGIBILIDADE
Vigência original
21/02/2013 a 20/02/2014
Fornecedor
JEFFERSON LOVIS GOMES DE ALBUQUERQUE
11.982.004/0001-39
Objeto
LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) COPIADORAS/IMPRESSORAS, MULTIFUNCIONAIS, DIGITAIS, LASER, MONOCROMÁTICA DE MESA.

Termos aditivos

TermoValorSituaçãoNova vigênciaJustificativa
1R$ 1.792,00EXECUÇÃO21/02/2014 a 30/06/2016PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

Soma dos aditivos com valor: R$ 1.792,00 (30,6% do valor original).

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