Contrato 2201.0233/2006

SECRETARIA DA MULHER

O contrato cresceu mais de 25% depois de assinado

Depois de assinado, este contrato recebeu "aditivos" (acréscimos de valor ou de prazo) que, somados, passam de 25% do valor original, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife. A lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 65) limita esse tipo de aumento a 25% (50% em reforma de prédio ou equipamento). A lei nova (14.133/2021) mantém os 25%.

O que isto não significa: Isso não quer dizer que houve irregularidade. Pode haver vários aditivos por motivos diferentes (ajuste de preço, mais prazo, mais quantidade), o valor pode incluir cortes, e obras têm limite maior (50%). Vale conferir os documentos na fonte.

Valor original: R$ 6.163,68
Situação: CADASTRADO
Origem: INEXIGIBILIDADE
Vigência original: 01/08/2006 a 01/08/2007
Fornecedor: FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO CAVALCANTI
***.***.024-49
Objeto: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS, SEDE DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER.

Aditivos (aumentos feitos depois de assinado)

Termo	Valor	Situação	Novo prazo	Justificativa
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	02/08/2007 a 02/08/2008	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
2	R$ 0,00	EXECUÇÃO	03/08/2008 a 03/08/2009	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
3	R$ 6.614,28	EXECUÇÃO	03/08/2008 a 03/08/2009	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
4	R$ 0,00	EXECUÇÃO	04/08/2009 a 04/08/2010	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
5	R$ 0,00	EXECUÇÃO	05/08/2010 a 03/08/2011	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
6	R$ 0,00	EXECUÇÃO	04/08/2011 a 03/08/2012	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
7	R$ 6.999,28	EXECUÇÃO	04/08/2012 a 03/08/2013	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
8	R$ 0,00	EXECUÇÃO	04/08/2013 a 03/08/2014	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
9	R$ 0,00	EXECUÇÃO	04/08/2014 a 04/02/2015	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
10	R$ 0,00	EXECUÇÃO	05/08/2018 a 04/02/2019	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
11	R$ 7.431,60	EXECUÇÃO	05/08/2015 a 04/08/2016	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
12	R$ 0,00	EXECUÇÃO	05/08/2016 a 04/08/2017	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
13	R$ 0,00	EXECUÇÃO	05/08/2017 a 04/08/2018	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
14	R$ 0,00	EXECUÇÃO	05/08/2018 a 04/08/2019	IMÓVEL ABRIGA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER DO RECIFE HÁ 13 (TREZE) ANOS, SENDO CERTO QUE O EQUIPAMENTO JÁ É CONHECIDO PELA POPULAÇÃO E USUÁRIAS, ESTANDO EM LOCAL ESTRATÉGICO.
15	não informado	EXECUÇÃO	05/08/2019 a 04/08/2020	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES E REAJUSTE DO VALOR MENSAL DO ALUGUEL, CONFORME ANEXO.

Soma dos aditivos com valor: R$ 21.045,16 (341,4% do valor original).