Contrato 2201.0289/2014

SECRETARIA DA MULHER

O contrato cresceu mais de 25% depois de assinado

Depois de assinado, este contrato recebeu "aditivos" (acréscimos de valor ou de prazo) que, somados, passam de 25% do valor original, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife. A lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 65) limita esse tipo de aumento a 25% (50% em reforma de prédio ou equipamento). A lei nova (14.133/2021) mantém os 25%.

O que isto não significa: Isso não quer dizer que houve irregularidade. Pode haver vários aditivos por motivos diferentes (ajuste de preço, mais prazo, mais quantidade), o valor pode incluir cortes, e obras têm limite maior (50%). Vale conferir os documentos na fonte.

Valor original: R$ 231.521,76
Situação: CADASTRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 01/10/2014 a 30/09/2015
Fornecedor: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09.281.162/0001-10
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA MULHER- APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

Aditivos (aumentos feitos depois de assinado)

Termo	Valor	Situação	Novo prazo	Justificativa
1	R$ 242.012,34	EXECUÇÃO	01/10/2014 a 30/09/2015	REPACTUAÇÃO CONTRATUAL BASEADA NO REAJUSTE SALARIAL DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DO SINDICATO DA CATEGORIA.
2	R$ 80.947,68	EXECUÇÃO	01/10/2015 a 30/09/2016	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO. REPACTUAÇÃO AMIGÁVEL. SUPRESSÃO DE 4 CARGOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
3	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2016 a 30/09/2017	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
4	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2017 a 30/09/2018	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO.
5	R$ 94.629,60	EXECUÇÃO	01/10/2017 a 30/09/2018	REPACTUAÇÃO CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016, 2017/2017. REAJUSTE CONFORME AUMENTO DOS PREÇOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS E EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE.
6	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/10/2018 a 29/11/2019	SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA. INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA DA MULHER
7	R$ 96.197,44	EXECUÇÃO	01/10/2018 a 29/11/2019	REEQUILIBRIO DE CONFORME CONVENÇÃO DE COLETIVA DE TRABALHO 2018/2018
8	não informado	EXECUÇÃO	30/11/2019 a 31/03/2020	CONSIDERANDO TRATAR-SE DE SERVIÇO DE DURAÇÃO CONTINUADA, DE INTERESSE PÚBLICO, VISANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA, NO QUE TOCA À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE OFEREÇA O POSTO DE TRABALHO (MOTORISTA-HABILITADO NA CATEGORIA B), PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO ÓRGÃO REQUERENTE.

Soma dos aditivos com valor: R$ 513.787,06 (221,9% do valor original).