Contrato 1401.0140/2013

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 4.059.996,54
Situação: ENCERRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 07/08/2013 a 06/09/2014
Fornecedor: JCL ENGENHARIA LTDA
69.968.238/0001-01
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CO-GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RECIFE, PARA O LOTE II - RPA 05 E 06

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	10/10/2018 a 21/12/2018	ACRÉSCIMO DE 25% DO VALOR CONTRATUAL.
2	R$ 0,00	EXECUÇÃO	07/09/2014 a 07/10/2015	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL.
3	R$ 0,00	EXECUÇÃO	08/10/2015 a 07/10/2016	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
4	R$ 0,00	EXECUÇÃO	08/10/2016 a 08/10/2017	PRORROGAÇÃO D A VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
5	R$ 1.062.680,81	EXECUÇÃO	08/10/2016 a 08/10/2017	REAJUSTAMENTO DE PREÇO. VALOR GLOBAL PARA PARA R$6.137.669,11
6	R$ 0,00	EXECUÇÃO	09/10/2017 a 09/10/2018	PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
7	R$ 0,00	EXECUÇÃO	09/10/2017 a 09/10/2018	CONSTITUI OBJETO DESTE SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO, JÁ IDENTIFICADO NESTE INSTRUMENTO, A INCLUSÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 140, CELEBRADO EM 07 DE AGOSTO DE 2013, NA FORMA ABAIXO: DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
8	R$ 6.137.669,11	EXECUÇÃO	10/10/2018 a 21/12/2018	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 MESES.
9	não informado	EXECUÇÃO	-	A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE À EMPRESA JCL ENGENHARIA LTDA, RELATIVO AO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 3,5914% - ANOS 2017/2018, EM ABERTO, DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CO-GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SISTEMA DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, LOTE III, RPA 05 E 06.

Soma dos aditivos com valor: R$ 7.200.349,92 (177,3% do valor original).