Prefeitura do Recife · dados abertos
Contrato 1401.0355/2014
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato
A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.
O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.
- Valor original
- R$ 30.820,00
- Situação
- CADASTRADO
- Origem
- SARP
- Vigência original
- 04/11/2014 a 03/11/2015
- Fornecedor
- MXM GRAFICA E EMBALAGENS LTDA
00.758.606/0001-90 - Objeto
- CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CONFECÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Termos aditivos
| Termo | Valor | Situação | Nova vigência | Justificativa |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 0,00 | EXECUÇÃO | 04/11/2014 a 03/11/2015 | ACRÉSCIMO NO QUANTITATIVO DO SEU OBJETO NO PERCENTUAL DE 24,999%, PASSANDO O VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE R$ 30.820,00 PARA R$ 38.524,97. |
| 2 | R$ 25.934,50 | EXECUÇÃO | 04/11/2015 a 03/11/2016 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES |
Soma dos aditivos com valor: R$ 25.934,50 (84,1% do valor original).