Contrato 4801.0281/2013

SECRETARIA DE SAÚDE

Termos aditivos somam mais de 25% do valor original do contrato

A soma dos termos aditivos deste contrato, segundo o portal de dados abertos da Prefeitura do Recife, ultrapassa 25% do valor original. A Lei 8.666/1993 (art. 65, §1º) limita aditivos de acréscimo a 25% do valor do contrato (50% em reforma de edifício ou equipamento); a Lei 14.133/2021 mantém o limite de 25%.

O que isto não significa: Isto não indica irregularidade. Pode haver mais de um aditivo de motivos distintos (reequilíbrio, prazo, acréscimo), o valor pode incluir supressões, e contratos de obra têm limite maior (50%). Vale conferir os termos na fonte.

Valor original: R$ 17.559.482,40
Situação: CADASTRADO
Origem: LICITAÇÃO
Vigência original: 01/12/2013 a 30/11/2014
Fornecedor: R P L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
01.781.573/0001-62
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. 50-APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 230-APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 230-APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL III

Termos aditivos

Termo	Valor	Situação	Nova vigência	Justificativa
1	R$ 0,00	EXECUÇÃO	01/12/2013 a 30/11/2014	ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL A PARTIR 06/03/2014.
2	R$ 20.678.968,08	EXECUÇÃO	01/12/2014 a 30/11/2015	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL.
3	R$ 22.243.617,00	EXECUÇÃO	01/12/2015 a 30/11/2016	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E REAJUSTE DO VALOR GLOBAL.
4	R$ 22.243.617,00	EXECUÇÃO	01/12/2016 a 30/11/2017	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
5	R$ 22.243.617,00	EXECUÇÃO	01/12/2017 a 30/11/2018	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL.
6	R$ 22.243.617,00	EXECUÇÃO	01/12/2018 a 30/11/2019	PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DO VALOR GLOBAL E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Soma dos aditivos com valor: R$ 109.653.436,08 (624,5% do valor original).